AREsp 1757843 - DECISAO

AREsp 1757843 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para reconhecer a tempestividade do recurso especial em razão da retificação da certidão de publicação; contudo, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão de revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais e da base de cálculo dos honorários (proveito econômico) exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Desta Corte; Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 396/397 e-STJ, todavia, pelas razões ora expendidas, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca E Decaimento, Capitalização De Juros, Súmula 7/stj (proibição De Reexame Do Acervo Fático), Art. 219 Do CPC (prazos Em Dias Úteis)
Processo Civil Direito Civil Intempestividade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca E Decaimento Capitalização De Juros Súmula 7/stj (proibição De Reexame Do Acervo Fático) Art. 219 Do CPC (prazos Em Dias Úteis)

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Desta Corte; Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial em razão de retificação de certidão de publicação
  2. 2 contagem de prazo em dias úteis (art. 219 CPC)
  3. 3 distribuição dos ônus sucumbenciais e prova do proveito econômico como base de cálculo dos honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para reconhecer a tempestividade do recurso especial em razão da retificação da certidão de publicação; contudo, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão de revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais e da base de cálculo dos honorários (proveito econômico) exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 396/397 e-STJ, todavia, pelas razões ora expendidas, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se. Intimem-se.