AREsp 1913421 - DECISAO

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O recurso especial é intempestivo porque foi protocolado em 27/01/2021 após a intimação em 03/12/2020, e o documento trazido pelo recorrente não infirmou a certidão da corte de origem; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento nas normas processuais citadas.

Parties
Agravante: Muque Sports Conception Artigos Esportivos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Contagem De Prazo Recursal, Intimação
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Intempestividade Do Recurso Especial Contagem De Prazo Recursal Intimação

Case Brief

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Parties

Muque Sports Conception Artigos Esportivos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do recurso especial diante da suspensão de prazos prevista no art. 220 do CPC/2015
  2. 2 valor probatório da certidão de intimação da corte de origem em confronto com documento juntado pelo recorrente
  3. 3 aplicação do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015 para interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial é intempestivo porque foi protocolado em 27/01/2021 após a intimação em 03/12/2020, e o documento trazido pelo recorrente não infirmou a certidão da corte de origem; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento nas normas processuais citadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.