AREsp 1503428 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque a decisão embargada enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo vícios nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o recurso especial foi manifestamente intempestivo (publicação em 13/03/2018, interposição em 10/04/2018, prazo encerrado em 04/04/2018) e a alegada indisponibilidade do sistema/feriado local não foi comprovada no ato de interposição nem coincidiu com o termo inicial ou final do prazo, sendo insuficiente a tentativa de rediscussão e a juntada posterior de documentos; assim, devem ser rejeitados os embargos.

Parties
Embargante: TUDELANDIA CENTRAL ELETRICA S/A; Embargado: RAUL VELLOSO MARIATH; Relator: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico E Sua Repercussão Na Contagem De Prazos, Comprovação De Feriado Ou Suspensão Do Expediente No Ato De Interposição, Embargos De Declaração E Seus Vícios (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico E Sua Repercussão Na Contagem De Prazos Comprovação De Feriado Ou Suspensão Do Expediente No Ato De Interposição Embargos De Declaração E Seus Vícios (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento

Case Brief

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Parties

TUDELANDIA CENTRAL ELETRICA S/A

Embargante

RAUL VELLOSO MARIATH

Embargado

MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padecia de vícios elencados nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  3. 3 Se a indisponibilidade do sistema eletrônico ou feriado local pode ser alegada e comprovada após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo vícios nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o recurso especial foi manifestamente intempestivo (publicação em 13/03/2018, interposição em 10/04/2018, prazo encerrado em 04/04/2018) e a alegada indisponibilidade do sistema/feriado local não foi comprovada no ato de interposição nem coincidiu com o termo inicial ou final do prazo, sendo insuficiente a tentativa de rediscussão e a juntada posterior de documentos; assim, devem ser rejeitados os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração