AREsp 1845976 - ACORDAO

EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE RECESSO FORENSE OU DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Deve ser mantido o decisum reprochado, pois o acórdão recorrido foi publicado em 16/12/2019 (fl. 683), tendo como prazo inicial para a interposição do recurso o dia 17/12/2019. O recurso especial, contudo, somente foi interposto em 07/01/2020 (fl. 686), sem a devida comprovação da ocorrência de recesso ou de feriado local, no ato da interposição do recurso, sendo, portanto, manifesta a sua intempestividade. II - "Nos termos do § 6.º do art. 1.003 da Lei n.º 13.105/2015, a ocorrência de fatos, no âmbito do Tribunal local, que sejam capazes de alterar a contagem do prazo recursal, deve ser comprovada no ato da interposição do recurso por documento idôneo, não bastando a simples alegação da parte acerca de suposta indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico" (AgRg no AREsp n. 1.549.948/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 14/10/2019). Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT): Trata-se de agravo regimental interposto por NICOLAU FINAMORE JUNIOR, contra decisão da Presidência, na qual não se conheceu do agravo por intempestividade do respectivo recurso especial. Consta dos autos que o eg. Tribunal a quo, em decisão unânime, condenou o agravante, em v. acórdão assim ementado (fl. 636): "Ação Penal. Competência originária por prerrogativa de função. Prefeito Municipal. Artigo P, inciso XIV, do Decreto-Lei nº 201/67. Procedência da ação. Materialidade e autoria comprovadas. Condutas que já se encontram abrangidas pelo crime de responsabilidade. Pena. Básica fixada no mínimo legal, inalterada na segunda etapa e majorada em "/z pelo concurso formal, totalizando 04 meses e 15 dias de detenção. Fixado o regime inicial aberto e substituída a pena corpórea por uma restritiva de direitos. Perda do cargo e inabilitação por OS (cinco) anos, nos termos do art. 1º, §20, do Decreto-Lei 201/1967. Custas processuais no valor de 100 UFESP"s. Ação penal procedente para condenar o réu como incurso no art. P, inciso XIV, do Decreto-Lei nº 201/2967, à pena de 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção, no regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no importe de 10 salários mínimos, além da perda de cargo e da inabilitação, pelo prazo de 05 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, nos termos do § 2 1, do artigo 1 1, do Decreto-lei 201167, bem como ao pagamento do valor mínimo dos danos causados ao erário, ora fixado em R$ 30.000,00, corrigidos monetariamen te até a data do adimplemento , além das custas processuais, fixadas no valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos da Lei Estadual 11.608103." Opostos embargos de declaração, pela combativa Defesa (fls. 665-669), foram eles rejeitados, à unanimidade de votos (fls. 673-682), nos termos da ementa a seguir transcrita: "Embargos de declaração opostos contra Acórdão proferido em sede de Ação Penal Originária. Alegação de que o Acórdão é contraditório, obscuro e omissão. Não acolhimento, uma vez que não há no Acórdão as eivas apontadas. Embargos rejeitados." Interposto recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, a Defesa sustentou ofensa ao art. 384, caput, do Código de Processo Penal, "ao condenar NICOLAU FINAMORE JUNIOR por fato diverso do que foi denunciado, violando a regra da correlação entre acusação e sentença" (fl. 692). Aduziu, outrossim, violação ao art. 3º, caput, do Código de Processo Penal, c.c. o art. 10, caput, do Código de Processo Civil, " .. ao realizar emendatio libelli sem que fosse viabilizado o contraditório sobre questões de direito cognoscíveis de oficio , para evitar decisões surpresas" (fl. 693). Apresentadas as contrarrazões (fls. 727-742), sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado na aplicação da Súmula n. 7/STJ (fls. 768-769). Nas razões do agravo, postulou-se o processamento do recurso especial (fls. 772-785). Em decisão de fls. 811-812, não se conheceu do agravo por intempestividade do recurso especial. Daí a interposição do presente agravo regimental, por meio do qual se alega, em síntese, que: " .. basta a mera verificação das datas nas quais o v. acórdão recorrido foi publicado e o Recurso Especial foi interposto, bem como da mera leitura dos dispositivos do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça de São Paulo acerca do recesso forense, para se concluir que o recurso é sim tempestivo" (fl. 820). Aduz, outrossim, que " n o dia 1º de outubro de 2019, o Agravante opôs embargos de declaração com fins de prequestionamento (e-STJ fls. 665/669). No dia 28 de novembro de 2019 os declaratórios foram rejeitados (e-STJ fls. 676/682), sendo o v. acórdão publicado no dia 16 de dezembro de 2019 (e-STJ f. 683)" (fl. 820). Menciona, ademais, que "considerando o disposto no art. 798, § 3º, do Código de Processo Penal, o encerramento do prazo de 15 (dias) foi prorrogado ao dia útil imediato, qual seja, 7 de janeiro de 2020, data na qual o Recurso Especial foi tempestivamente interposto!" (fl. 822). Ao final, requer "seja dado provimento ao presente Agravo Interno, para que seja reformada a r. decisão monocrática a fim de ser admitido o Agravo em Recurso Especial, viabilizando-se o seu julgamento e provimento" (fl. 824). Pelo despacho de fl. 829, foi determinada a redistribuição dos autos. Conforme Termo de Distribuição e Encaminhamento de fl. 832, o feito foi a mim atribuído. O d. representante do Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo regimental (fls. 834-839). Eis a ementa do parecer: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ARTIGO 1º, XIV DO DECRETO-LEI 201/67. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 105, III, "A" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 3º E 384 DO CPP. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RESP POR APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO PRESIDENTE QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL, DIANTE DE SUA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS. ART. 798 DO CPP. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO, POR SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM A DENÚNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ACUSADO CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PARECER PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL." É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE RECESSO FORENSE OU DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Deve ser mantido o decisum reprochado, pois o acórdão recorrido foi publicado em 16/12/2019 (fl. 683), tendo como prazo inicial para a interposição do recurso o dia 17/12/2019. O recurso especial, contudo, somente foi interposto em 07/01/2020 (fl. 686), sem a devida comprovação da ocorrência de recesso ou de feriado local, no ato da interposição do recurso, sendo, portanto, manifesta a sua intempestividade. II - "Nos termos do § 6.º do art. 1.003 da Lei n.º 13.105/2015, a ocorrência de fatos, no âmbito do Tribunal local, que sejam capazes de alterar a contagem do prazo recursal, deve ser comprovada no ato da interposição do recurso por documento idôneo, não bastando a simples alegação da parte acerca de suposta indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico" (AgRg no AREsp n. 1.549.948/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 14/10/2019). Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT): O recurso não merece prosperar, devendo ser mantido o decisum monocrático recorrido. De início, cumpre ressaltar que o recurso especial foi interposto na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o que enseja a observância do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Na espécie, como ressaltado no decisum reprochado, aplica-se a regra do art. 798, caput, e §3º, do Código de Processo Penal, uma vez que o art. 220 do Código de Processo Civil de 2015, regulamentado pela Resolução CNJ n. 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal. Logo, a continuidade dos prazos processuais penais é afirmada pelo princípio da especialidade. Uma vez iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. Nesse sentido: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 244 DO CNJ. NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O recesso judiciário não tem o condão de interromper ou suspender a contagem do prazo, mas tão somente prorroga o dia do vencimento para aqueles findos em seu curso, para o dia útil subsequente. 2. "A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no art. 220 do NCPC, regulamentada pela Resolução CNJ n. 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade" (AgRg no AREsp n. 1.070.415/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 22/5/2017). 3. Agravo regimental não provido" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.070.409/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 17/8/2017). Contudo, no ato da interposição do recurso faz-se necessária a comprovação de feriados locais e/ou de eventual indisponibilidade do sistema eletrônico do Tribunal, o que não ocorreu in casu. No caso dos autos, de fato, verifico que o acórdão recorrido foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico dia 13/12/2019, e considerado publicado no dia 16/12/2019 (fl. 683). O apelo nobre, contudo, somente foi interposto em 07/01/2020 (fl. 686) sendo manifesta, portanto, a sua intempestividade, pelo que dever ser mantida a decisão monocrática recorrida. Conforme consignado no decisum monocrático reprochado (fl. 811, sem grifos no original): "Mediante análise do recurso de NICOLAU FINAMORE JUNIOR, a parte recorrente foi intimada do v. acórdão recorrido em 16/12/2019, sendo o recurso especial somente interposto em 07/01/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. Cumpre observar que, "de acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica o disposto no art. 220 do CPC, regulamentado pela Resolução CNJ n. 244, de 19/9/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialidade das disposições previstas no art. 798, caput, e § 3º, do CPP, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro". (AgRg no AREsp 1698961/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 13/08/2020.)" O d. representante do Ministério Público Federal, ao se manifestar nos autos, sobre a quaestio, observou que: "É de 15 (quinze) dias corridos o prazo para interposição de recurso especial e agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.003, §5º c/c 1.042, caput, ambos do novo CPC. Todavia não é aplicável na contagem de prazos no processo penal o art. 219 do novo CPC. Aplica-se ao caso o art. 798 do CPP, o qual disciplina o tema em direito processual penal e dispõe que os prazos são contínuos e peremptórios, não se interrompendo nas férias, domingos e feriados. Segundo orientação jurisprudencial do STJ, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso que se pretende seja conhecido. Nesse sentido: .. A defesa foi intimada da decisão recorrida em 16/12/2019. O recurso especial foi interposto em 07/01/2020, após transcorrido o prazo de 15 dias, sendo, portanto, intempestivo o recurso" (fl. 837). No mesmo sentido do decisum reprochado: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL ESTADUAL. RECESSO FORENSE ENTRE 20 DE DEZEMBRO E 6 DE JANEIRO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. ART. 1.º DA RESOLUÇÃO N. 244 DO CNJ. APLICAÇÃO. ATO ESPECÍFICO DO TRIBUNAL LOCAL. NECESSIDADE. PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROTOCOLADO PERANTE O TRIBUNAL LOCAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, por não ser previsto em lei federal, a ocorrência de recesso forense, nos Tribunais estaduais, no período entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1003, § 6.º, do Código de Processo Civil c.c o art. 3.º do Código de Processo Penal. 2. O art. 1.º da Resolução n. 244, do Conselho Nacional de Justiça, tão-somente faculta aos Tribunais dos Estados que estabeleçam o período entre 20 de dezembro e 6 de janeiro como recesso forense. Por essa razão, a suspensão dos prazos, nesse período, depende da edição de ato específico por cada Tribunal estadual, motivo pelo qual a sua comprovação é necessária. 3. O art. 81, § 2.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça tem o condão de suspender a fluência dos prazos recursais apenas em relação aos recursos que são interpostos diretamente nesta Corte Superior. A previsão contida no dispositivo é irrelevante na aferição da tempestividade do recurso especial, uma vez que é protocolado perante o Tribunal local. Assim, a eventual suspensão que interfere na contagem do prazo é aquela ocorrida no Tribunal perante o qual o recurso é interposto. 4. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp n. 1.925.423/PR, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 25/05/2021, grifei). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. ALEGADA INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO RECORRENTE NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do § 6.º do art. 1.003 da Lei n.º 13.105/2015, a ocorrência de fatos, no âmbito do Tribunal local, que sejam capazes de alterar a contagem do prazo recursal, deve ser comprovada no ato da interposição do recurso por documento idôneo, não bastando a simples alegação da parte acerca de suposta indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. 2. Ante a ausência de documento idôneo a comprovar a alegada indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico no Tribunal de origem, constata-se que houve o transcurso de lapso temporal superior a 15 (quinze) dias entre a data de publicação do acórdão recorrido (26/02/2019) e a data de interposição do recurso especial (19/03/2019). 3. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp n. 1.549.948/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 14/10/2019, grifei). "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONTAGEM EM DOBRO. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS ATÉ 20 DE JANEIRO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 798 DO CPP. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica o disposto no art. 220 do CPC, regulamentado pela Resolução CNJ n.244, de 19/9/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialidade das disposições previstas no art. 798, caput, e § 3º, do CPP, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro. .. 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp n. 1.828.089/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 08/10/2019, grifei). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.