AREsp 1661491 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (intimação em 30.5.2019 e interposição em 21.6.2019), não sendo aplicável a modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP por não se tratar de segunda‑feira de Carnaval, e não sendo admitida comprovação posterior de feriado...

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Parties
Agravante: EDIVALDO RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação Extemporânea, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Comprovação Extemporânea Modulação De Efeitos

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Parties

EDIVALDO RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de comprovação posterior de feriado local para justificar tempestividade do recurso
  2. 2 aplicabilidade da modulação de efeitos fixada no REsp 1.813.684/SP
  3. 3 contagem dos prazos recursais e declaração de intempestividade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (intimação em 30.5.2019 e interposição em 21.6.2019), não sendo aplicável a modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP por não se tratar de segunda‑feira de Carnaval, e não sendo admitida comprovação posterior de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.