AREsp 1810053 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo sido protocolizado um dia após o término do prazo contado desde a intimação eletrônica; não foi apresentada, no ato da interposição, prova de feriado local capaz de suspender o prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim mantém-se...

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Parties
Agravante: FRIGORIFICO PACIFICO EIRELI.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade; Julgado Pela Terceira Turma, Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Intimação Eletrônica, Contagem De Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Intimação Eletrônica Contagem De Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FRIGORIFICO PACIFICO EIRELI.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade; Julgado Pela Terceira Turma, Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias
  2. 2 Se prevalece a intimação eletrônica para contagem do prazo
  3. 3 Se a comprovação de feriado local pode ser apresentada após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo sido protocolizado um dia após o término do prazo contado desde a intimação eletrônica; não foi apresentada, no ato da interposição, prova de feriado local capaz de suspender o prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.