AREsp 1815498 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido e porquanto a jurisprudência desta Corte exige comprovação, no ato de interposição do recurso, de feriado local ou suspensão de expediente, sendo vedada a regularização posterior pela disposição do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; ademais, o documento apresentado não foi considerado idôneo e os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ALLAN SANTANA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação Extemporânea, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015, Embargos De Declaração, Erro Material
PROCESSUAL CIVIL Intempestividade Do Recurso Especial Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Comprovação Extemporânea Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015 Embargos De Declaração Erro Material

Case Brief

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Parties

ALLAN SANTANA NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 se admite comprovação posterior de feriado local ou suspensão de expediente para fins de tempestividade recursal
  2. 2 se o acórdão embargado contém erro material, omissão, contradição ou obscuridade passível de acolhimento por embargos de declaração
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à impossibilidade de regularização posterior da tempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido e porquanto a jurisprudência desta Corte exige comprovação, no ato de interposição do recurso, de feriado local ou suspensão de expediente, sendo vedada a regularização posterior pela disposição do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; ademais, o documento apresentado não foi considerado idôneo e os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por ALLAN SANTANA NUNES.