AREsp 1874591 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local nem demonstrou erro no sistema eletrônico do Tribunal; nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/15, essa comprovação é requisito para afastar a intempestividade. Ademais, majoraram-se os honorários para 14% nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante/recorrente: SHIRLEY MOREIRA SILVA VILAS BOAS; Agravada/recorrida: JJGC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DENTÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial negado provimento; majoração dos honorários advocatícios para 14% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Sistema Eletrônico Do Tribunal (projudi/produji), Art. 1.003, §6º Do Cpc/15, Honorários Advocatícios Art.85, §11, Cpc/15, Registro De Marca, Coexistência De Marcas
Processual Civil Propriedade Industrial Propriedade Intelectual Intempestividade Do Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Sistema Eletrônico Do Tribunal (projudi/produji) Art. 1.003, §6º Do Cpc/15 Honorários Advocatícios Art.85, §11, Cpc/15 +2 more

Case Brief

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Parties

SHIRLEY MOREIRA SILVA VILAS BOAS

Agravante/recorrente

JJGC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DENTÁRIOS S.A.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por falta de comprovação de feriado local
  2. 2 obrigatoriedade de comprovação do feriado no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/15)
  3. 3 alegada falha no sistema eletrônico do tribunal (Produji/Projudi) e necessidade de demonstração do erro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local nem demonstrou erro no sistema eletrônico do Tribunal; nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/15, essa comprovação é requisito para afastar a intempestividade. Ademais, majoraram-se os honorários para 14% nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial negado provimento; majoração dos honorários advocatícios para 14% sobre o valor da causa.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 12% para 14% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.