AREsp 1818667 - DECISAO

AREsp 1818667 - DECISAO

O recurso especial, interposto sob a vigência do CPC/2015, foi considerado intempestivo porque o recorrente não comprovou, no ato de sua interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense, exigência do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, o que impede a regularização posterior; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se em 10% os honorários sucumbenciais se já fixados nas instâncias ordinárias, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local E Prova No Ato Da Interposição, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Intempestividade Do Recurso Especial Feriado Local E Prova No Ato Da Interposição Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

autor

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do recurso especial interposto sob o CPC/2015
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da prova do feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial, interposto sob a vigência do CPC/2015, foi considerado intempestivo porque o recorrente não comprovou, no ato de sua interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense, exigência do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, o que impede a regularização posterior; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se em 10% os honorários sucumbenciais se já fixados nas instâncias ordinárias, observados os limites legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).