AREsp 1838085 - ACORDAO

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O recurso especial foi declarado intempestivo porque foi interposto fora do prazo legal (intimação em 21/10/2020 e interposição em 13/11/2020) e a parte agravante não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local no tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: POSTO CAPIM DOURADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negou Provimento)
Outcome
agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Admissibilidade Recursal

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Parties

POSTO CAPIM DOURADO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 suspensão de prazos processuais no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado intempestivo porque foi interposto fora do prazo legal (intimação em 21/10/2020 e interposição em 13/11/2020) e a parte agravante não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local no tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade