AREsp 1901175 - ACORDAO

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O recurso foi interposto fora do prazo recursal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a existência de feriado local idôneo; jurisprudência do STJ exige comprovação no momento da interposição e o art. 1.003, §6º do CPC/2015 impede regularização posterior por documento extemporâneo, ficando assim configurada a intempestividade e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SEBASTIAO DA SILVA RAYMUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação Extemporânea, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Comprovação Extemporânea Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO DA SILVA RAYMUNDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a tempestividade do recurso especial pode ser comprovada posteriormente por calendário de feriados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
  2. 2 Se a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, nos termos da jurisprudência do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da modulação de efeitos decidida no REsp 1.813.684/SP e sua limitação à segunda‑feira de Carnaval

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo recursal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a existência de feriado local idôneo; jurisprudência do STJ exige comprovação no momento da interposição e o art. 1.003, §6º do CPC/2015 impede regularização posterior por documento extemporâneo, ficando assim configurada a intempestividade e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.