AREsp 1909529 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque o recurso especial foi interposto em desconformidade com as normas internas do Tribunal de origem (normas de protocolo que exigem apresentação no Protocolo do Tribunal de Justiça e vedam protocolo nos PROGER para recursos aos Tribunais Superiores), estando certificado...

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Parties
Agravante: KURUMA VEICULOS S.A.; Órgão Do Tribunal De Origem: Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ Após Decisão De Inadmissibilidade Pelo Tribunal De Origem
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Protocolização De Recursos Dirigidos Aos Tribunais Superiores, Interpretação Da Legislação Local, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Protocolização De Recursos Dirigidos Aos Tribunais Superiores Interpretação Da Legislação Local Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

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Parties

KURUMA VEICULOS S.A.

Agravante

Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Do Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ Após Decisão De Inadmissibilidade Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial diante das normas locais de protocolo
  2. 2 possibilidade de o STJ afastar interpretação da legislação local para admitir recurso protocolizado fora do expediente ou local competente
  3. 3 incidência de normas internas do TJRJ que exigem protocolo no Protocolo do Tribunal de Justiça para recursos aos Tribunais Superiores

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque o recurso especial foi interposto em desconformidade com as normas internas do Tribunal de origem (normas de protocolo que exigem apresentação no Protocolo do Tribunal de Justiça e vedam protocolo nos PROGER para recursos aos Tribunais Superiores), estando certificado que foi protocolizado fora do expediente, de modo que se configura intempestividade, e o STJ não deve reinterpretar a legislação local para sanar essa irregularidade.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial interposto por KURUMA VEICULOS S.A.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte ora agravada em 2% sobre o valor da condenação.