AREsp 1874809 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. 1. O prazo para interposição do agravo nos próprios autos, do recurso especial e do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. 2. A prova do feriado local ou da suspensão do expediente forense deve ser feita pela parte interessada, no ato de interposição do recurso, por meio de documento idôneo, o que não ocorreu. 3. No caso concreto, o recurso especial foi interposto após o transcurso do prazo legal, sendo, portanto, intempestivo. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 1.629/1.634) interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo nos próprios autos, por intempestividade do recurso especial. Em suas razões, os agravantes alegam a suspensão dos prazos processuais em decorrência da pandemia de covid-19. Ao final, pedem a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Contrarrazões às fls. 1.638/1.670 (e-STJ), com pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. 1. O prazo para interposição do agravo nos próprios autos, do recurso especial e do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. 2. A prova do feriado local ou da suspensão do expediente forense deve ser feita pela parte interessada, no ato de interposição do recurso, por meio de documento idôneo, o que não ocorreu. 3. No caso concreto, o recurso especial foi interposto após o transcurso do prazo legal, sendo, portanto, intempestivo. 4. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.874.809 - SP (2021/0108395-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : NOVA FENIX INCORPORADORA LTDA AGRAVANTE : SALVADOR DOS SANTOS FILHO ADVOGADOS : MARCELO DELMANTO BOUCHABKI - SP146774 BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA - SP299563 AGRAVADO : ZATZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS : EDUARDO SOARES LACERDA NEME - SP167967 FERNANDO HENRIQUE - SP258132 PÂMELA CHRYSTINA CARVALHO CHAVES ZAMBOM - SP358388 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A insurgência não merece ser acolhida. Os agravantes não trouxeram nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 1.626/1.627): Cuida-se de agravo interposto por NOVA FENIX INCORPORADORA LTDA e OUTRO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de NOVA FENIX INCORPORADORA LTDA e OUTRO, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 27/07/2020, sendo o recurso especial interposto somente em 18/08/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Nas razões do agravo interno, a parte alega a tempestividade do recurso especial, devido à suspensão do expediente, no Tribunal de origem, por conta da pandemia de covid-19. No entanto, a prova do feriado local ou da suspensão do expediente forense deve ser feita pela parte interessada, no ato de interposição do recurso, por meio de documento idôneo, ônus do qual não se desincumbiram os agravantes. Ademais, a decisão de admissibilidade do especial não conheceu do recurso em razão da intempestividade (e-STJ fls. 1.156/1.157). Desse modo, o primeiro dia do prazo foi 28/7/2020 (e-STJ fl. 1.126) e o último, 17/8/2020. No entanto, a parte somente peticionou nos autos em 18/8/2020 (e-STJ fls. 1.109/1.118). Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. Indefiro o pedido da parte agravada de aplicação da multa, porque não evidenciada, até o momento, conduta maliciosa ou temerária a justificar tal sanção. É como voto.