AREsp 1919036 - ACORDAO

AREsp 1919036 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, em matéria penal, os prazos são contínuos nos termos do art. 798 do CPP (não se aplicando a suspensão prevista no art. 220 do CPC/Resolução CNJ n.244/2016), e o agravante não comprovou, no ato de interposição, a suspensão do prazo por recesso ou feriado local conforme exige...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: RONAN LIMA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Recesso Forense E Suspensão De Prazos, Contagem De Prazos Processuais (art. 798 Do Cpp), Comprovação De Feriado Ou Recesso No Ato De Interposição (art. 1.003, § 6º, Cpc)
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Do Recurso Especial Recesso Forense E Suspensão De Prazos Contagem De Prazos Processuais (art. 798 Do Cpp) Comprovação De Feriado Ou Recesso No Ato De Interposição (art. 1.003, § 6º, Cpc)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RONAN LIMA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 220 do CPC e da Resolução CNJ n.244/2016 aos processos penais
  2. 2 Contagem de prazos processuais penais nos termos do art. 798 do CPP
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, da suspensão de prazos por recesso ou feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, em matéria penal, os prazos são contínuos nos termos do art. 798 do CPP (não se aplicando a suspensão prevista no art. 220 do CPC/Resolução CNJ n.244/2016), e o agravante não comprovou, no ato de interposição, a suspensão do prazo por recesso ou feriado local conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015, tornando o recurso especial intempestivo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental