AREsp 1880536 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local que suspenderia a contagem do prazo recursal, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que o recurso especial permaneceu...

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Parties
Agravante/recorrente: EMERSON APARECIDO PATETTE; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Suspensão De Prazos Processuais, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Suspensão De Prazos Processuais Prazo Recursal De 15 Dias Úteis

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Parties

EMERSON APARECIDO PATETTE

Agravante/recorrente

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial diante de feriados
  2. 2 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local que suspenderia a contagem do prazo recursal, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que o recurso especial permaneceu manifestamente intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação de multa por oposição de incidentes processuais infundados (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).