AREsp 1903017 - ACORDAO

AREsp 1903017 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015, concluiu-se que o recurso especial foi interposto intempestivamente e que, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso (salvo a exceção modulada quanto à segunda‑feira de Carnaval para recursos interpostos até...

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Parties
Agravante: HILDEBRANDO SOARES DA COSTA FILHO - SUCESSÃO; Agravante: ELISABETH PINTO GUIMARAES - POR SI E REPRESENTANDO; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Suspensão De Prazos Por Recesso Forense, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Feriado Local Comprovação De Feriado Suspensão De Prazos Por Recesso Forense Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

HILDEBRANDO SOARES DA COSTA FILHO - SUCESSÃO

Agravante

ELISABETH PINTO GUIMARAES - POR SI E REPRESENTANDO

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.003, §6º, do CPC/2015
  3. 3 se o recesso forense do STJ influencia na contagem de prazos para recursos interpostos em instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, concluiu-se que o recurso especial foi interposto intempestivamente e que, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso (salvo a exceção modulada quanto à segunda‑feira de Carnaval para recursos interpostos até 18.11.2019); ademais, o recesso do STJ não altera a contagem de prazo do tribunal de origem e a mera referência ao ato normativo é insuficiente para comprovar suspensão de expediente, de modo que os argumentos não desconstituíram a decisão agravada; porque se tratou de agravo interno contra decisão que reconheceu a intempestividade, considerou‑se manifestamente inadmissível e...

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015