AREsp 1607336 - ACORDAO

AREsp 1607336 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis e não houve a comprovação, no ato da interposição, de eventual feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; jurisprudência e modulação de efeitos permitem comprovação posterior...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JIMI VICENTE BERALDI FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015, Modulação De Efeitos, Recesso Forense E Suspensão De Prazos
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015 Modulação De Efeitos Recesso Forense E Suspensão De Prazos

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JIMI VICENTE BERALDI FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  2. 2 Se Corpus Christi e 9 de julho são feriados nacionais ou locais/estaduais
  3. 3 Se a existência de recesso forense ou suspensão de prazos nos Tribunais de Justiça é presumida nacionalmente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis e não houve a comprovação, no ato da interposição, de eventual feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; jurisprudência e modulação de efeitos permitem comprovação posterior apenas em caso específico da segunda‑feira de carnaval, circunstância não aplicável ao caso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão da Presidência mantida
  • Agravo interno não provido