AREsp 1852009 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou, no momento da interposição, por meio de documento idôneo expedido pelo tribunal de origem, a suspensão do expediente forense que poderia justificar a intempestividade; documentos extraídos da internet não são idôneos para esse fim.

Parties
Agravante: L.A.F DO BRASIL INDUSTRIA DE CABOS E FIOS GRANULADOS EIRELI; Agravante: LEONILDA LAPLACA; Agravante: LUIZ AUGUSTO FALANCHI; Agravado: BANCO SOFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma; Manutenção De Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Suspensão Do Expediente Forense, Documento Idôneo, Comprovação De Feriado Local
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Suspensão Do Expediente Forense Documento Idôneo Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

L.A.F DO BRASIL INDUSTRIA DE CABOS E FIOS GRANULADOS EIRELI

Agravante

LEONILDA LAPLACA

Agravante

LUIZ AUGUSTO FALANCHI

Agravante

BANCO SOFISA S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma; Manutenção De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, por documento idôneo, da suspensão do expediente forense no ato da interposição do recurso
  3. 3 Inelegibilidade de documento extraído da internet como prova idônea

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou, no momento da interposição, por meio de documento idôneo expedido pelo tribunal de origem, a suspensão do expediente forense que poderia justificar a intempestividade; documentos extraídos da internet não são idôneos para esse fim.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática do Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo por intempestividade.