AREsp 1902211 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de suspensão de prazos por feriado ou recesso no tribunal de origem, exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; ademais, em processos criminais não se aplica a suspensão prevista no art. 220 do CPC/Resolução CNJ 244/2016, devendo os prazos ser computados segundo o art. 798 do CPP, de modo que o recurso especial foi protocolizado fora do prazo e é intempestivo.

Parties
Agravante: ALESSANDRO BELTRAME JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Quinta Turma Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local, Recesso Forense, Prazo Processual, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Aplicabilidade Do Art. 220 Do CPC Aos Processos Criminais, Art. 798 Do CPP
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Do Recurso Especial Feriado Local Recesso Forense Prazo Processual Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Aplicabilidade Do Art. 220 Do CPC Aos Processos Criminais +1 more

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Parties

ALESSANDRO BELTRAME JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Quinta Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 aplicabilidade do art. 220 do CPC e da Resolução CNJ 244/2016 aos feitos criminais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de suspensão de prazos por feriado ou recesso no tribunal de origem, exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; ademais, em processos criminais não se aplica a suspensão prevista no art. 220 do CPC/Resolução CNJ 244/2016, devendo os prazos ser computados segundo o art. 798 do CPP, de modo que o recurso especial foi protocolizado fora do prazo e é intempestivo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental