AREsp 1923739 - DECISAO

AREsp 1923739 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este foi protocolizado após o prazo legal: a intimação eletrônica do recorrente considerou-se tácita em 06/11/2020, iniciando-se o prazo recursal em 09/11/2020 e encerrando-se em 08/12/2020, sendo o recurso interposto somente em 09/12/2020, além de não ter sido comprovado no ato de interposição o feriado local alegado, conforme exige o art. 1.003, § 6.º, do CPC aplicado ao processo penal.

Parties
Agravante: FABIO VINICIUS MORAIS; Agravado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Intimação Eletrônica Tácita, Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição, Fixação Do Regime Prisional Inicial, Feriado Forense
Processo Penal Direito Penal Intempestividade Do Recurso Especial Intimação Eletrônica Tácita Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição Fixação Do Regime Prisional Inicial Feriado Forense

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Parties

FABIO VINICIUS MORAIS

Agravante

Ministério Público estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 se a intimação eletrônica se considera realizada tacitamente ao término do prazo de 10 dias previsto na Lei 11.419/06
  3. 3 se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este foi protocolizado após o prazo legal: a intimação eletrônica do recorrente considerou-se tácita em 06/11/2020, iniciando-se o prazo recursal em 09/11/2020 e encerrando-se em 08/12/2020, sendo o recurso interposto somente em 09/12/2020, além de não ter sido comprovado no ato de interposição o feriado local alegado, conforme exige o art. 1.003, § 6.º, do CPC aplicado ao processo penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.