AREsp 1968756 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 14/01/2021 e interposição em 01/02/2021), não havendo comprovação de indisponibilidade do sistema que autorizasse prorrogação automática do prazo nos termos da Lei n. 1.419/2016, e porque não cabe declarar de ofício a prescrição da pretensão punitiva quando não se verifica o decurso de prazo superior a 4 anos entre os marcos interruptivos indicados.

Parties
Agravante: LUCAS CAMPOR ALVES E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela SEXTA TURMA
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Prazo Recursal, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Indisponibilidade Do Sistema E Prorrogação De Prazo (lei N. 1.419/2016)
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Intempestividade Do Recurso Especial Prazo Recursal Prescrição Da Pretensão Punitiva Indisponibilidade Do Sistema E Prorrogação De Prazo (lei N. 1.419/2016)

Case Brief

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Parties

LUCAS CAMPOR ALVES E SILVA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela SEXTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por intempestividade de protocolo
  2. 2 aplicação do prazo de 15 dias para interposição do recurso especial
  3. 3 possibilidade de prorrogação por indisponibilidade do sistema judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 14/01/2021 e interposição em 01/02/2021), não havendo comprovação de indisponibilidade do sistema que autorizasse prorrogação automática do prazo nos termos da Lei n. 1.419/2016, e porque não cabe declarar de ofício a prescrição da pretensão punitiva quando não se verifica o decurso de prazo superior a 4 anos entre os marcos interruptivos indicados.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.