AREsp 2001197 - DECISAO

AREsp 2001197 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente deixou de comprovar, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/15, de modo que o recurso é intempestivo e não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo, para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso
PROCESSUAL CIVIL Intempestividade Do Recurso Especial Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente deixou de comprovar, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/15, de modo que o recurso é intempestivo e não deve ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo, para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Conheço do agravo, para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.