AREsp 1826624 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (após 25/5/2020) e não foi apresentada, no ato da interposição, comprovação de feriado local conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo a intempestividade vício insanável na espécie.

Parties
AGRAVANTE: MAURICIO GOMES RODRIGUES DE OLIVEIRA; AGRAVANTE: RENATO VACCARI DE CARVALHO; AGRAVADO: VM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

MAURICIO GOMES RODRIGUES DE OLIVEIRA

AGRAVANTE

RENATO VACCARI DE CARVALHO

AGRAVANTE

VM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 tempestividade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (após 25/5/2020) e não foi apresentada, no ato da interposição, comprovação de feriado local conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo a intempestividade vício insanável na espécie.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se