AREsp 1892705 - ACORDAO

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Por não ter acostado aos autos, no ato da interposição do recurso especial, documento idôneo que comprovasse a suspensão do expediente (feriado local) na origem, o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e da jurisprudência...

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Parties
Agravante: JONAS BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Suspensão Do Prazo Processual Na Origem, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Suspensão Do Prazo Processual Na Origem Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

JONAS BARBOSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 possibilidade ou não de comprovação posterior da tempestividade

Ratio Decidendi

Por não ter acostado aos autos, no ato da interposição do recurso especial, documento idôneo que comprovasse a suspensão do expediente (feriado local) na origem, o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e da jurisprudência pacificada do STJ, não sendo admissível a comprovação posterior; assim, mantida a decisão que negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fica advertida a parte de que a oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.