AREsp 1929690 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 30/11/2020, início do prazo em 1/12/2020, com consideração do feriado e recesso, tendo o prazo vencido em 22/1/2021, ao passo que o recurso foi interposto em 25/1/2021), e não houve violação do princípio da não surpresa nem razões recursais suficientes para reformar o decisum.

Parties
Agravante: Banco BS2 S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (decisão Sobre Admissibilidade/intempestividade)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Feriado E Recesso Forense Na Contagem Do Prazo, Princípio Da Não Surpresa, Embargos De Declaração E Seu Efeito Interruptivo
Processual Civil Direito Civil Intempestividade Do Recurso Especial Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Feriado E Recesso Forense Na Contagem Do Prazo Princípio Da Não Surpresa Embargos De Declaração E Seu Efeito Interruptivo

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Parties

Banco BS2 S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (decisão Sobre Admissibilidade/intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do recurso especial e contagem de prazo
  2. 2 caracterização de decisão surpresa
  3. 3 suficiência das razões recursais para reforma do decisum

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 30/11/2020, início do prazo em 1/12/2020, com consideração do feriado e recesso, tendo o prazo vencido em 22/1/2021, ao passo que o recurso foi interposto em 25/1/2021), e não houve violação do princípio da não surpresa nem razões recursais suficientes para reformar o decisum.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • As partes ficam cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.