AREsp 1940298 - ACORDAO

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Não havendo juntada, no ato da interposição do recurso especial, de documento idôneo comprovando a suspensão dos prazos processuais/feriado local alegado, o prazo de 15 dias úteis iniciou-se em 19/10/2020 e o recurso foi protocolizado em 10/11/2020, encontrando-se fora do prazo; em atenção ao art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e à jurisprudência desta Corte, a intempestividade torna-se insuperável, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: FERNANDA ANTUNES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos Processuais, Juízo De Admissibilidade Bifásico, Multa Processual
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Processuais Juízo De Admissibilidade Bifásico Multa Processual

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Parties

FERNANDA ANTUNES LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à juntada de documento idôneo
  3. 3 não vinculação do juízo de admissibilidade do tribunal de origem ao STJ (juízo bifásico)

Ratio Decidendi

Não havendo juntada, no ato da interposição do recurso especial, de documento idôneo comprovando a suspensão dos prazos processuais/feriado local alegado, o prazo de 15 dias úteis iniciou-se em 19/10/2020 e o recurso foi protocolizado em 10/11/2020, encontrando-se fora do prazo; em atenção ao art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e à jurisprudência desta Corte, a intempestividade torna-se insuperável, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não impor, neste caso, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.