AREsp 1882686 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias (acórdão recorrido publicado em 08.11.2019 e recurso interposto em 05.12.2019) e a agravante não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente em razão de feriado local (Dia da Consciência Negra), exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a possibilidade de comprovação posterior foi modulada pela Corte Especial apenas para a segunda‑feira de carnaval, não aplicável ao caso.

Parties
Agravante: ADRIANA LOPES GEVUEL CARIH; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade; Julgamento Do Agravo Interno Pelo STJ TERCEIRA TURMA
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015, Modulação De Efeitos, Dia Da Consciência Negra, Prazo Recursal
Processual Civil Direito Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015 Modulação De Efeitos Dia Da Consciência Negra +1 more

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Parties

ADRIANA LOPES GEVUEL CARIH

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade; Julgamento Do Agravo Interno Pelo STJ TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se é possível comprovar posteriormente, em agravo interno, a ocorrência de feriado local para regularizar a tempestividade
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da modulação de efeitos fixada no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias (acórdão recorrido publicado em 08.11.2019 e recurso interposto em 05.12.2019) e a agravante não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente em razão de feriado local (Dia da Consciência Negra), exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a possibilidade de comprovação posterior foi modulada pela Corte Especial apenas para a segunda‑feira de carnaval, não aplicável ao caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Manutenção da decisão agravada (não conhecimento do recurso especial por intempestividade)