AREsp 1941262 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e não houve comprovação, no ato da interposição, de qualquer feriado local, recesso ou suspensão do expediente forense que justificasse a intempestividade, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, e conforme a...

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Parties
Agravante: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local, Pandemia COVID 19
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local Pandemia COVID 19

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Parties

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por não comprovação da suspensão de prazos no ato da interposição
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local ou suspensão de expediente no momento da interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Alcance das Resoluções CNJ 313/2020, 314/2020 e 318/2020 sobre suspensão de prazos durante a pandemia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e não houve comprovação, no ato da interposição, de qualquer feriado local, recesso ou suspensão do expediente forense que justificasse a intempestividade, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, e conforme a jurisprudência consolidada do STJ sobre a impossibilidade de comprovação posterior em regra.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido