AREsp 2483262 - DECISAO

AREsp 2483262 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias, contado em dias corridos nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal e dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º e 1.029 do CPC, não sendo aplicável a contagem em dias úteis prevista no CPC aos processos criminais.

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Parties
Agravante: ROGERIO SANTOS BENJAMIM; Agravante: LUIS FELIPE DE FREITAS CARDIM; Agravado: Presidência da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade; agravo desprovido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Contagem De Prazos Processuais Em Dias Corridos, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Processo Civil (incidência De Normas Processuais) Intempestividade Do Recurso Especial Contagem De Prazos Processuais Em Dias Corridos Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ROGERIO SANTOS BENJAMIM

Agravante

LUIS FELIPE DE FREITAS CARDIM

Agravante

Presidência da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial em processos criminais
  2. 2 Aplicabilidade da contagem em dias úteis do CPC ao processo penal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias, contado em dias corridos nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal e dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º e 1.029 do CPC, não sendo aplicável a contagem em dias úteis prevista no CPC aos processos criminais.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade; agravo desprovido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.