REsp 1992565 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a suspensão dos prazos processuais no Tribunal de origem além dos períodos reconhecidos pelas resoluções do CNJ; nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, tal comprovação não pode ser efetuada posteriormente, nem se deu prova idônea de erro do sistema eletrônico capaz de configurar justa causa para afastar a intempestividade.

Parties
Agravante: IVANDRE GARCIA SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (negado Provimento)
Outcome
agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Suspensão Dos Prazos Processuais, Pandemia COVID 19, Feriado Local, Erro Do Sistema Eletrônico
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Suspensão Dos Prazos Processuais Pandemia COVID 19 Feriado Local Erro Do Sistema Eletrônico

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Parties

IVANDRE GARCIA SALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação da suspensão de prazos no ato de interposição
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a suspensão dos prazos processuais no Tribunal de origem além dos períodos reconhecidos pelas resoluções do CNJ; nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, tal comprovação não pode ser efetuada posteriormente, nem se deu prova idônea de erro do sistema eletrônico capaz de configurar justa causa para afastar a intempestividade.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar multa na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015