AREsp 2411815 - ACORDAO

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Rejeitou-se o agravo interno porque o recurso especial foi protocolizado em 6/12/2022, após o termo final do prazo recursal (15 dias úteis iniciados em 8/11/2022 e esgotados em 5/12/2022 considerando feriado nacional e suspensões), e a comprovação da suspensão do expediente nos dias indicados não foi apresentada no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por não se caracterizar manifesta inadmissibilidade ou abuso recursal.

Parties
Agravante: FGT REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negou-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Prazo Recursal, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Ação De Consignação Em Pagamento
Processo Civil Intempestividade Do Recurso Especial Prazo Recursal Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Ação De Consignação Em Pagamento

Case Brief

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Parties

FGT REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local ou suspensão do expediente no ato de interposição
  3. 3 incidência da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitou-se o agravo interno porque o recurso especial foi protocolizado em 6/12/2022, após o termo final do prazo recursal (15 dias úteis iniciados em 8/11/2022 e esgotados em 5/12/2022 considerando feriado nacional e suspensões), e a comprovação da suspensão do expediente nos dias indicados não foi apresentada no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por não se caracterizar manifesta inadmissibilidade ou abuso recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negou-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015