AREsp 2450382 - ACORDAO

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O agravo interno não impugnou especificamente o fundamento de que o recurso especial era intempestivo; por essa razão, aplicou-se a Súmula 182/STJ, resultando em não conhecimento/denegação do agravo interno e manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: MARIA JOSE COSTA DO NASCIMENTO; Agravado: BANCO DAYCOVAL S.A.; Agravado: GABRIELA SANTOS DA SILVA; Agravado: ITAU UNIBANCO S.A; Agravado: W.A CONTACT CENTER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ag Int) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno / não conhecimento do agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Justiça Gratuita, Ausência De Procuração, Deserção, Preparo (custas), Súmula 182/stj
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Justiça Gratuita Ausência De Procuração Deserção Preparo (custas) Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE COSTA DO NASCIMENTO

Agravante

BANCO DAYCOVAL S.A.

Agravado

GABRIELA SANTOS DA SILVA

Agravado

ITAU UNIBANCO S.A

Agravado

W.A CONTACT CENTER LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ag Int) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não impugnou especificamente o fundamento de que o recurso especial era intempestivo; por essa razão, aplicou-se a Súmula 182/STJ, resultando em não conhecimento/denegação do agravo interno e manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno / não conhecimento do agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada