AREsp 2432648 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto na vigência do CPC/2015 e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão dos prazos no Tribunal de origem por documento idôneo; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.; Agravante: ERBE INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação No Ato De Interposição, Aplicação Do Cpc/2015, Instrumentalidade Das Formas, Lei N. 5.010/1966
Civil Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Comprovação No Ato De Interposição Aplicação Do Cpc/2015 Instrumentalidade Das Formas +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Agravante

ERBE INCORPORADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente forense por documento idôneo
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 quanto à impossibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto na vigência do CPC/2015 e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão dos prazos no Tribunal de origem por documento idôneo; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.