AREsp 2442814 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque não impugna especificamente os fundamentos da decisão da Presidência (intempestividade do recurso especial e irregularidade na representação processual), razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ, não conhecendo-se do agravo interno.

Parties
Agravante: DANIEL DIAS PESSOA; Agravado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
negar provimento ao recurso
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Procuração/representação Processual, Justiça Gratuita, Agravo Interno, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Procuração/representação Processual Justiça Gratuita Agravo Interno Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DANIEL DIAS PESSOA

Agravante

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual (ausência de cadeia de substabelecimento)
  3. 3 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque não impugna especificamente os fundamentos da decisão da Presidência (intempestividade do recurso especial e irregularidade na representação processual), razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ, não conhecendo-se do agravo interno.

Court Disposition

negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos