AREsp 2167145 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando feriado local; a jurisprudência e o art. 1.003, §6º, do CPC impedem a comprovação extemporânea, e a Lei 5.010/1966 não é aplicável para configurar feriado em Tribunal estadual.

Parties
Agravante: AUTO POSTO VIA MARE LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação Extemporânea, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação Extemporânea Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO VIA MARE LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade recursal
  2. 2 Aplicabilidade da Lei Federal 5.010/1966 à Justiça estadual
  3. 3 Contagem do prazo recursal de 15 dias úteis e reconhecimento de intempestividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando feriado local; a jurisprudência e o art. 1.003, §6º, do CPC impedem a comprovação extemporânea, e a Lei 5.010/1966 não é aplicável para configurar feriado em Tribunal estadual.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.