EAREsp 2340534 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque faltou a demonstração de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os arestos paradigmas, além de haver equívoco na indicação da decisão recorrida; os precedentes invocados tratam de fatos diversos, de modo que não há dissídio jurisprudencial apto a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Monocrática (liminar Indeferida); Remessa À Segunda Seção
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência; remetam-se os autos à Segunda Seção.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fático Jurídica, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.003, §6º Cpc/2015, Art. 1.043, §4º Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Do Recurso Especial Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Dissídio Jurisprudencial Similitude Fático Jurídica Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Monocrática (liminar Indeferida); Remessa À Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência e necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdãos
  3. 3 Consequência do equívoco na indicação da decisão recorrida para a caracterização do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque faltou a demonstração de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os arestos paradigmas, além de haver equívoco na indicação da decisão recorrida; os precedentes invocados tratam de fatos diversos, de modo que não há dissídio jurisprudencial apto a autorizar os embargos, devendo-se indeferir liminarmente o pedido, nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência; remetam-se os autos à Segunda Seção.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Remetam-se os autos à Segunda Seção.