EAREsp 2349321 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não se demonstraram argumentos novos capazes de afastar a conclusão de que os embargos de divergência não são meio adequado para revisar questões de admissibilidade e porque o recurso especial foi interposto na vigência do CPC/2015, exigindo-se a comprovação da tempestividade no...

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Parties
Agravante: PEDRO FERNANDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgado Pela Corte Especial (sessão Virtual De 17/04/2024 a 23/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Feriado Local, Embargos De Divergência, Comprovação Da Tempestividade, Súmula 168/stj
PROCESSUAL CIVIL Intempestividade Do Recurso Especial Admissibilidade Recursal Feriado Local Embargos De Divergência Comprovação Da Tempestividade Súmula 168/stj

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Parties

PEDRO FERNANDES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgado Pela Corte Especial (sessão Virtual De 17/04/2024 a 23/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de divergência são instrumento adequado para revisão de critérios de admissibilidade do agravo em recurso especial ou do próprio recurso especial
  2. 2 Se a comprovação de feriado local para fins de tempestividade do recurso especial pode ser feita posteriormente à interposição quando o recurso foi interposto na vigência do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da orientação consolidada na Súmula 168/STJ e decisões da Corte Especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não se demonstraram argumentos novos capazes de afastar a conclusão de que os embargos de divergência não são meio adequado para revisar questões de admissibilidade e porque o recurso especial foi interposto na vigência do CPC/2015, exigindo-se a comprovação da tempestividade no momento da interposição, sem possibilidade de regularização posterior, conforme súmula e precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno