AREsp 2513678 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão anterior, o relator tornou-a sem efeito para reapreciar o recurso, mas decidiu não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem, em especial a ausência de prequestionamento acerca da majoração dos honorários, o que...

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Parties
Agravante: VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S. A. (Infra S. A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Súmula 182/stj, ADI 2.332/stf, Tema 733
Constitucional Administrativo Processual Intempestividade Do Recurso Especial Prequestionamento Coisa Julgada Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S. A. (Infra S. A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo e intempestividade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento acerca da majoração dos honorários
  3. 3 possibilidade de relativização da coisa julgada após decisão do STF (ADI 2.332/Tema 733)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, o relator tornou-a sem efeito para reapreciar o recurso, mas decidiu não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem, em especial a ausência de prequestionamento acerca da majoração dos honorários, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • reconsidero a decisão de fls. 836/837, tornando-a sem efeito.
  • Não conheço do agravo.