AREsp 2500599 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de prazos pela instância de origem; diante do disposto no CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ que não admite comprovação posterior da tempestividade, o agravo...

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Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Suspensão De Prazos Por Pandemia, Comprovação De Feriado Ou Suspensão De Expediente Forense
Processual Civil Administrativo Intempestividade Do Recurso Especial Suspensão De Prazos Por Pandemia Comprovação De Feriado Ou Suspensão De Expediente Forense

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de prazos decretada pela instância de origem
  3. 3 possibilidade de regularização ex post da tempestividade e exceções jurisprudenciais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de prazos pela instância de origem; diante do disposto no CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ que não admite comprovação posterior da tempestividade, o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que declarou intempestividade do recurso especial