REsp 2115466 - ACORDAO

REsp 2115466 - ACORDAO

Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação da suspensão do prazo no Tribunal local quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravado: JORGE LUIZ GOMES DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Custeio De Procedimento Médico, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense
Civil Processual Civil Saúde Intempestividade Do Recurso Especial Obrigação De Fazer Custeio De Procedimento Médico Feriado Local Suspensão De Expediente Forense

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

JORGE LUIZ GOMES DE ALBUQUERQUE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente no Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de custeio de procedimento médico pelo plano de saúde (obrigação de fazer)

Ratio Decidendi

Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação da suspensão do prazo no Tribunal local quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.