AREsp 2580317 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 27/3/2023; protocolo em 19/4/2023) e não houve comprovação idônea, no ato da interposição, da suspensão do expediente no Tribunal de origem; a jurisprudência do STJ veda a comprovação posterior da ocorrência de feriado local; por fim, majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante/recorrente: CARLOS HENRIQUE SEBBEN; Exequente: BELLA VITA INVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local E Suspensão De Expediente, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios
Cível Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Feriado Local E Suspensão De Expediente Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Honorários Advocatícios

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Parties

CARLOS HENRIQUE SEBBEN

Embargante/recorrente

BELLA VITA INVESTIMENTOS LTDA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi tempestivo diante de suposto recesso judiciário em 06/04/2023 (Quinta-feira Santa)
  2. 2 se a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente pode ser feita posteriormente à interposição do recurso
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 1.003, §6º; 1.003, §5º; 219; 1.029 e demais dispositivos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 27/3/2023; protocolo em 19/4/2023) e não houve comprovação idônea, no ato da interposição, da suspensão do expediente no Tribunal de origem; a jurisprudência do STJ veda a comprovação posterior da ocorrência de feriado local; por fim, majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.