EAREsp 2084640 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito apreciado por intempestividade (Súmula 315/STJ)
2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente forense/feriado local
3. 3 Possibilidade de mitigação da intempestividade quando erro é induzido por sistema eletrônico do tribunal

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar dos embargos de divergência porque o acórdão atacado não examinou o mérito do recurso especial em razão da sua intempestividade, aplicando-se a Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência nessa hipótese; adicionalmente, a parte não comprovou a divergência jurisprudencial exigindo a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos, autorizando o indeferimento liminar; por fim, majoram-se honorários para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
• Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 20%, sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.