AREsp 2584877 - ACORDAO

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Por não ter sido comprovada, no ato da interposição do recurso especial, mediante documento idôneo, a suspensão do expediente no Tribunal estadual no dia 8/9/2023, exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC, e tendo o recurso sido apresentado após o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC,...

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Parties
Agravante/recorrente: JEFERSON DE OLIVEIRA SANTOS; Decisora: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Suspensão Do Prazo Processual, Comprovação No Ato De Interposição
Processo Civil Intempestividade Do Recurso Especial Suspensão Do Prazo Processual Comprovação No Ato De Interposição

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Parties

JEFERSON DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante/recorrente

Ministra Presidente desta Corte

Decisora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo recursal de 15 dias úteis
  2. 2 Se a suspensão do expediente forense no Tribunal estadual no dia 8/9/2023 foi devidamente comprovada no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, e dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter sido comprovada, no ato da interposição do recurso especial, mediante documento idôneo, a suspensão do expediente no Tribunal estadual no dia 8/9/2023, exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC, e tendo o recurso sido apresentado após o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC, declarou-se a intempestividade do recurso e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.