AREsp 2657612 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ter sido protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis e por não ter sido comprovada, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou outra causa que prorrogasse o prazo; por essa razão manteve-se a inadmissibilidade do recurso...

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Parties
Agravante: AGOP ALEXANDRO SAMGOCHIAN KHERLAKIAN; Agravante: REGINA KHERLAKIAN; Agravado: RAPHAEL MARQUES FERNANDES; Agravado: EROS JOSÉ FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Exame De Intempestividade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local Ou Suspensão De Expediente, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Civil Intempestividade Do Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Ou Suspensão De Expediente Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Honorários De Sucumbência

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Parties

AGOP ALEXANDRO SAMGOCHIAN KHERLAKIAN

Agravante

REGINA KHERLAKIAN

Agravante

RAPHAEL MARQUES FERNANDES

Agravado

EROS JOSÉ FERNANDES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Exame De Intempestividade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 consequência processual da intempestividade (não conhecimento do recurso especial)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ter sido protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis e por não ter sido comprovada, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou outra causa que prorrogasse o prazo; por essa razão manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial. Em razão da sucumbência, majoraram-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por intempestividade.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da causa.