AREsp 2635012 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o defensor dativo foi intimado em 12/10/2023, iniciando-se o prazo recursal no primeiro dia útil subsequente (13/10/2023), sendo o prazo de 15 dias corridos findo em 27/10/2023, e o recurso especial apenas interposto em 31/10/2023; além disso, eventual feriado local de 13/10/2023 não foi comprovado no momento da interposição, ensejando a inadmissão por intempestividade.

Parties
Agravante: PATRÍCIA MARIA DA CONCEIÇAO; Respondente: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Feriado Nacional E Local, Intimação Pessoal, Mandados De Natureza Criminal, Prazo Recursal
Penal Processual Penal Intempestividade Do Recurso Especial Feriado Nacional E Local Intimação Pessoal Mandados De Natureza Criminal Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

PATRÍCIA MARIA DA CONCEIÇAO

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é intempestivo devido ao prazo recursal esgotado
  2. 2 Se a ocorrência de feriado nacional ou local suspende ou modifica a contagem do prazo recursal
  3. 3 Se mandados de natureza criminal podem ser cumpridos em feriados e domingos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o defensor dativo foi intimado em 12/10/2023, iniciando-se o prazo recursal no primeiro dia útil subsequente (13/10/2023), sendo o prazo de 15 dias corridos findo em 27/10/2023, e o recurso especial apenas interposto em 31/10/2023; além disso, eventual feriado local de 13/10/2023 não foi comprovado no momento da interposição, ensejando a inadmissão por intempestividade.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.