AREsp 2640331 - DECISAO

AREsp 2640331 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (protocolo em 17/10/2023, após o termo final em 16/10/2023) e não houve juntada, no ato, de documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente no Tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, o que impede a regularização posterior; por isso reconheceu-se a intempestividade e inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: HELIO AUGUSTO DE AZEVEDO RABELO BERNI; Agravante: PATRICIA RICIERI BERNI; Agravado: CLAUDIA MARIA FALESI FERNANDES; Agravado: EDUARDO LOUREIRO VERAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (inadmissível por intempestividade)
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Honorários Advocatícios

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Parties

HELIO AUGUSTO DE AZEVEDO RABELO BERNI

Agravante

PATRICIA RICIERI BERNI

Agravante

CLAUDIA MARIA FALESI FERNANDES

Agravado

EDUARDO LOUREIRO VERAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 Se poderia ser regularizada posteriormente a comprovação de feriado local
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, §6º do CPC quanto à comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (protocolo em 17/10/2023, após o termo final em 16/10/2023) e não houve juntada, no ato, de documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente no Tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, o que impede a regularização posterior; por isso reconheceu-se a intempestividade e inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (inadmissível por intempestividade)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 13% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC