AREsp 2647249 - DECISAO

AREsp 2647249 - DECISAO

Considerando que a intimação foi disponibilizada em 20/1/2023, que o prazo recursal iniciou‑se em 24/1/2023 e findou em 14/2/2023, e que o recurso especial foi protocolado em 14/2/2023 sem comprovação, no ato da interposição, de causa suspensiva ou interruptiva do prazo (incluindo feriado local), aplica‑se a orientação consolidada do STJ de que a ocorrência de feriado local deve ser demonstrada no ato de interposição por documento oficial ou certidão do tribunal de origem (sendo a modulação restrita apenas à segunda‑feira de carnaval); assim, manteve‑se a conclusão de intempestividade e negou‑se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Final: Nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local, Comprovação Documental No Ato Da Interposição, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Feriado Local Comprovação Documental No Ato Da Interposição Prazo Recursal

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Final: Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto tempestivamente diante de feriado local
  2. 2 se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 qual o ônus de comprovação quanto a feriados, recessos ou suspensão de expediente

Ratio Decidendi

Considerando que a intimação foi disponibilizada em 20/1/2023, que o prazo recursal iniciou‑se em 24/1/2023 e findou em 14/2/2023, e que o recurso especial foi protocolado em 14/2/2023 sem comprovação, no ato da interposição, de causa suspensiva ou interruptiva do prazo (incluindo feriado local), aplica‑se a orientação consolidada do STJ de que a ocorrência de feriado local deve ser demonstrada no ato de interposição por documento oficial ou certidão do tribunal de origem (sendo a modulação restrita apenas à segunda‑feira de carnaval); assim, manteve‑se a conclusão de intempestividade e negou‑se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Indefiro o pedido da parte agravada de aplicação da multa, porque não evidenciada, até o momento, conduta maliciosa ou temerária a justificar tal sanção.