AREsp 2503544 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, o recurso especial mostrou-se intempestivo por ter sido interposto após o termo final do prazo de quinze dias úteis; nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato da interposição, não sendo admitida a juntada posterior, e o dia de Corpus Christi, por não ser feriado nacional, exige prova idônea no momento do protocolo; a certidão ou juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ; as alegações da agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada, razão por que o agravo interno foi improvido, sem imposição de multa por não haver manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: VERA LUCIA LOPES DA SILVA; Agravada: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Regime Recursal (cpc/2015), Multa Recursal (art. 1.021, §4º), Juízo Prévio De Admissibilidade Não Vincula O STJ
Administrativo Consumidor Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Regime Recursal (cpc/2015) Multa Recursal (art. 1.021, §4º) +1 more

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Parties

VERA LUCIA LOPES DA SILVA

Agravante

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 prazo de quinze dias úteis para interposição do recurso (arts. 219, 1.003 §5º e 1.070 CPC/2015)
  3. 3 necessidade de comprovar feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o recurso especial mostrou-se intempestivo por ter sido interposto após o termo final do prazo de quinze dias úteis; nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato da interposição, não sendo admitida a juntada posterior, e o dia de Corpus Christi, por não ser feriado nacional, exige prova idônea no momento do protocolo; a certidão ou juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ; as alegações da agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada, razão por que o agravo interno foi improvido, sem imposição de multa por não haver manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade