AREsp 2562594 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e não houve a comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente por meio de documento oficial ou certidão do tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, razão pela qual...

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Parties
Agravante: JUCIELE BATISTA DO NASCIMENTO; Agravante: JOSE ERALDO BATISTA DOS SANTOS; Agravante: JOSEFA DA HORA SANTOS; Agravante: A L B DO N
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente
Civil Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente

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Parties

JUCIELE BATISTA DO NASCIMENTO

Agravante

JOSE ERALDO BATISTA DOS SANTOS

Agravante

JOSEFA DA HORA SANTOS

Agravante

A L B DO N

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Nexus entre feriado local/suspensão de expediente e contagem de prazo recursal
  3. 3 Momento e forma de comprovação do feriado local segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e não houve a comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente por meio de documento oficial ou certidão do tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, razão pela qual a intempestividade não pode ser afastada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade