AREsp 2713101 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para apreciar a admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial por intempestividade: o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contados da publicação do acórdão (publicado em 26/03/2024; recurso interposto em 22/04/2024) e os agravantes não anexaram, no ato da interposição, documento oficial ou certidão do tribunal de origem comprovando a suspensão de expediente por feriado local, devendo aplicar-se a redação e a exigência vigentes ao tempo do ato recursal (teoria do isolamento dos atos processuais). Ademais, a Lei n. 14.939/2024 não alcança recursos interpostos antes de sua vigência e a Lei n. 5.010/1966 não opera para Tribunais Estaduais;...

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIÃO DA FAZ. JACUBA; Agravante/recorrente: JOSE ALVES DE OLIVEIRA; Autora/recorrida: TEREZA ALVES DE CARVALHO FREIRE; Autora/recorrida: SIMONE ALVES DE CARVALHO FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (análise De Admissibilidade) / Decisão Monocrática Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial por intempestividade; honorários majorados para 12%
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local E Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Feriado Local E Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Indenização Por Danos Morais E Materiais Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIÃO DA FAZ. JACUBA

Agravante/recorrente

JOSE ALVES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

TEREZA ALVES DE CARVALHO FREIRE

Autora/recorrida

SIMONE ALVES DE CARVALHO FREIRE

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (análise De Admissibilidade) / Decisão Monocrática Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para apreciar a admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial por intempestividade: o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contados da publicação do acórdão (publicado em 26/03/2024; recurso interposto em 22/04/2024) e os agravantes não anexaram, no ato da interposição, documento oficial ou certidão do tribunal de origem comprovando a suspensão de expediente por feriado local, devendo aplicar-se a redação e a exigência vigentes ao tempo do ato recursal (teoria do isolamento dos atos processuais). Ademais, a Lei n. 14.939/2024 não alcança recursos interpostos antes de sua vigência e a Lei n. 5.010/1966 não opera para Tribunais Estaduais;...

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial por intempestividade; honorários majorados para 12%

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial por intempestividade